direito internacional

Há, na diplomacia, uma dimensão ética que não pode, em hipótese alguma, ser desconsiderada. Na maioria absoluta dos casos, coadunar-se com as normas internacionais estabelecidas é o suficiente para se manter dentro de um padrão moral admirável – é o que a diplomacia brasileira fez em sua tradição. No entanto, há situações que configuram um gap; situações excepcionais nas quais o direito internacional consuetudinário é insuficiente para garantir a proteção da vida humana, e a burocracia diplomática, incapaz de elaborar soluções satisfatórias rapidamente. Eduardo Saboia, diplomata brasileiro lotado em La Paz, viveu tal situação na pele e teve que contar apenas com sua altivez e coragem para resolver um imbróglio que o direito internacional e a prática diplomática tinham negligenciado. Agiu com as informações de que dispunha no momento e partiu para uma luta solitária e justa.

Independentemente da condição jurídica do senador Roger Molina na Bolívia (culpado ou inocente, condenado pela justiça ou perseguido político), o governo de Dilma Roussef garantira seu asilo na embaixada há quase 450 dias. Poderia tê-lo negado. Segundo o Artigo II da Convenção de Caracas Sobre Asilo Diplomático, de 1954, todo Estado tem o direito de conceder asilo, mas não se acha obrigado a concedê-lo, nem a declarar por que o nega. Uma vez garantido o asilo diplomático, competia ao Estado Plurinacional da Bolívia o concedimento de salvo-conduto para que o senador saísse do país em segurança ou, pelo menos, que fosse realocado na residência diplomática, a casa do embaixador brasileiro. Aparentemente, o governo boliviano fingia resolver a questão e o governo brasileiro fingia acreditar. Enquanto isso, Molina era mantido confinado no espaço exíguo de uma sala-anexo do escritório de Eduardo Saboia, sem direito a banho de sol, exercícios ao ar livre e obrigado a permanecer sozinho nos finais de semana, quando o prédio comercial no qual a embaixada brasileira tem escritório fechava. Ele era, inevitavelmente, um homo sacer, como na definição do filósofo italiano Giorgio Agamben – uma indefinição jurídica.

O homo sacer é a vida abandonada pelo direito. É o que Walter Benjamin denominou de pura vida nua. A particularidade do homo sacer é que ele é incluído pela exclusão e excluído de forma inclusiva. Esta figura paradoxal captura a vida humana pela exclusão ao mesmo tempo em que a inclui pelo abandono. É uma vida matável por estar fora do direito, mas por isso mesmo ela não pode ser condenada juridicamente. Está exposta à vulnerabilidade da violência por ser desprovida de qualquer direito, sendo que tal vulnerabilidade se deriva de um ato de direito que a excluiu. O homo sacer é um conceito-limite do direito romano que delimita o limiar da ordem social e da vida humana. Era uma figura jurídico-política pela qual uma pessoa, ao ser proclamada sacer, era legalmente excluída do direito (e consequentemente da política da cidade). Tal condição de sacer impedia que ela pudesse ser legalmente morta (sacrificada), porém qualquer um poderia matá-la sem que a lei o culpasse por isso. Não é, portanto, difícil, traçar um paralelo entre tal conceito e a situação do senador Roger Molina, independentemente de questões político-ideológicas.

Para se ter uma ideia da coragem de Eduardo Saboia, basta recordarmos que o cardeal anticomunista húngaro Jozsef Mindszenty viveu quinze anos na embaixada norte-americana em Budapeste, entre 1956 e 1971. Em 1989, o ex-general panamenho Noriega não teve a mesma sorte. Refugiado na Nunciatura Apostólica para escapar das tropas norte-americanas que tinham invadido o Panamá, ele teve de se submeter a decibéis ensurdecedores de potentes alto-falantes que tocavam rock 24 horas por dia, e no fim de quinze dias acabou não suportando. O ex-presidente peruano Haya de la Torre sofreu cinco anos numa sala da embaixada da Colômbia em Lima. Julian Assange, fundador do Wikileaks, permanece na embaixada equatoriana em Londres.

Vale lembrar que até o ditador chileno Augusto Pinochet concedia salvo-condutos. Hugo Chávez, aliado de Morales, concedeu salvo-conduto a Pedro Carmona, inimigo mortal da Venezuela bolivariana. Em 1964, brasileiros asilaram-se na embaixada boliviana. Anos depois, oficiais golpistas bolivianos asilaram-se na embaixada brasileira e o governo esquerdista do general Juan José Torres deu-lhes salvo-condutos em 37 dias. Tais operações são feitas – aberta ou clandestinamente – por embaixadas em todo o mundo quase diariamente.

O senador boliviano pode muito bem ser culpado das acusações que lhe caem sobre a cabeça, mas o governo de Evo Morales está longe de ser um exemplo de democracia. “Quando meus assessores dizem que algo é ilegal ou inconstitucional, eu respondo: ‘Não mais!’. Que os advogados ajeitem as coisas depois, pois foi para isso que estudaram”, declarou mais de uma vez o chefe de Estado. No final de 2011, o governo boliviano enfrentou uma de suas piores crises ao insistir em construir uma estrada amazônica que não contava com os pré-requisitos técnicos, ambientais e sociais estabelecido pela Constituição. Após quatro anos de sucessivas tentativas de diálogo por parte do bloco social popular indígena do Movimento ao Socialismo (MAS), partido do presidente, uma marcha foi iniciada rumo à La Paz. Morales, avesso à manifestações populares ainda que dentro de seu campo político, repreendeu a marcha duramente, acusou-os de estarem aliados a uma direita golpista e afirmou que a estrada seria construída mesmo à revelia das lideranças indígenas, numa decisão absolutamente arbitrária que desagradou até aliados. Este é apenas um exemplo das atitudes controversas do presidente boliviano que este escriba, mesmo sendo de esquerda, não pode deixar de apontar.

Devemos recordar que, recentemente, o presidente Evo Morales viu-se, ele mesmo, na condição de homo sacer, quando vagou – indefinido – pelo espaço aéreo europeu sem ter permissão de onde pousar ou mesmo onde voar. Governos europeus, temendo que o presidente boliviano estivesse levando consigo Edward Snowden, atropelaram as normas internacionais e a soberania do Estado Boliviano. Parece que nem assim Morales aprendeu a flexibilizar sua visão de direito internacional.

Pode ser que jamais saibamos os verdadeiros meandros da situação do senador boliviano; pode ser, até mesmo, que o diplomata brasileiro Eduardo Saboia estivesse equivocado ao precipitar uma fuga arriscada pelas estradas bolivianas rumo ao Brasil. Pode ser, enfim, que sua ação tenha configurado uma quebra de hierarquia. O fato incontestável é que Saboia era o responsável direto por uma pura vida nua e seu chamado ético falou mais alto do que a usual prática diplomática disciplinada. Nem sempre agir em desacordo com as regras é negativo; nem sempre agir de acordo com elas é o mais justo.

***

Balanço da atual relação Brasil-Bolívia:

Nos países menos desenvolvidos da região, tipicamente a Bolívia e o Paraguai, a reação ao perigo de uma dependência econômica percebida como excessiva com relação ao Brasil se transforma em temor e resistência ao “subimperialismo brasileiro”. Carlos Mesa, ex-presidente da Bolívia, afirmou em artigo que, desde o acordo que levou à incorporação do Acre ao território brasileiro, nos tempos do Barão do Rio Branco, “a tese do subimperialismo brasileiro esteve fortemente baseada na interpretação boliviana das nossas relações com o vizinho do leste”. A preocupação com a excessiva dependência do Brasil é, até hoje, um dos principais temas para representantes da esquerda e do nacionalismo na Bolívia. Este país, a partir do desenvolvimento de suas terras baixas, especialmente de Santa Cruz de la Sierra, na segunda metade do século XX, orientou sua economia em direção ao Atlântico, fazendo do Brasil um aliado fundamental.

O governo Lula (e o de Dilma) reforçou o peso das empresas estatais e de alguns grupos nacionais privados nas políticas de inserção externa, interferindo no desenvolvimento de países do cone sul, como a Bolívia. Na região, esses dois atores são responsáveis por grande parte da expansão dos investimentos diretos brasileiros, cuja ação contou com o apoio financeiro do BNDES.

Por um lado, existe a manifestação explícita de preferências e simpatias políticas por candidatos, partidos e governos “de esquerda”; por outro, verifica-se a promoção direta ou indireta do aumento da presença de empresas brasileiras nos países vizinhos não por associação, mas pela aquisição de empresas locais e/ou o aproveitamento de oportunidades de exploração de recursos naturais, neste caso em setores, digamos assim, “intensivos em governo”, ou seja, empresas públicas ou privadas que contam com o apoio federal, tanto político quanto de recursos financeiros. Soma-se a isto a crescente internacionalização dos bancos brasileiros, tanto privados quanto do Banco do Brasil.

Entretanto, não faltaram gestos de “generosidade” frente a situações adversas. Correta ou equivocada, assim foi interpretada, no Brasil, a reação “compreensiva” do governo Lula com a ocupação das refinarias da Petrobras na Bolívia e a renegociação, sob uma intensa cena nacionalista, dos contratos de exploração de petróleo e gás naquele país.

Infraestrutura e transportes:
• Rodovia San Ignacio de Moxos-Villa Tunari;
• Projeto Hacia el Norte – Rurrenabaque-El-Chorro
• Rodovia Tarija-Bermejo
• Ponte sobre o rio Acre.
• Ponte sobre o rio Mamoré (Bolívia)
• Ponte sobre o igarapé Rapirrã (Bolívia)

Telecomunicações:
• O Brasil está em fase de negociação de memorando de entendimento para cooperação na implantação da TV digital com os dois países.

Mineração:
• Possibilidade de formação de parceria para exploração dos chamados “recursos evaporíticos” (lítio, potássio, dentre outros) do Salar de Uyuni.

Saúde:
• Fortalecimento da atenção integral e vigilância epidemiológica em DST/HIV/Aids
•Apoio à Implementação do Banco de Leite Materno
•Mediante assistência humanitária, foram enviados à Bolívia técnicos e materiais para auxiliar no combate à dengue, bem como vacinas contra a gripe AH1N1
•Epidemia de dengue na Bolívia em 2009

Educação:
• Com a Bolívia, destacam-se a assinatura de acordo sobre educação superior, em 2007, e a implementação do projeto de cooperação para fortalecimento da oferta da educação escolar indígena na Bolívia e no Brasil, iniciado em 2008.

Agricultura e Pecuária:
• O Brasil mantém ampla pauta de cooperação técnica com Bolívia e Paraguai nas áreas da agricultura e pecuária.

Energia:
• No que concerne à crise do gás, a atuação brasileira possibilitou a assinatura de novos contratos de exploração dos campos de gás operados pela Petrobras (19/10/2006) e de contrato de compra e venda das duas refinarias (25/6/07). Assegurou-se, assim, a manutenção das operações da Petrobras na Bolívia, bem como a rentabilidade de seus investimentos.
• Assinatura de ajuste complementar para implementação do Projeto Legislação dos Recursos Hídricos (2003)
• Assinatura de memorando de entendimento em Matéria Energética entre o Ministério de Minas e Energia do Brasil e o Ministério de Hidrocarbonetos e Energia da Bolívia (2007).

Desenvolvimento social:
• Assinatura de Ajustes Complementares de Apoio ao Programa Multissetorial Desnutrição Zero (2007) e de Apoio ao Desenvolvimento do Programa de Alimentação Escolar Boliviano (2008).

Bolívia no G-20 Comercial (OMC):
• Hoje o G-20 é integrado por: África do Sul, Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, China, Cuba, Egito, Equador, Filipinas, Guatemala, Índia, Indonésia, México, Nigéria, Paraguai, Paquistão, Peru, Tailândia, Tanzânia, Uruguai, Venezuela e Zimbábue.

Comunidade fronteiriça:
• Realocação – no Brasil ou em território boliviano, conforme o desejo das famílias e sempre em condições dignas – dos brasileiros que vivem atualmente na faixa de fronteira entre o Estado do Acre e a Bolívia.

Programa de Substituição Competitiva de Importações (PSCI):
• Como resultado do PSCI, observa-se que o Brasil tem registrado um aumento significativo do comércio com os países sul-americanos, em particular, das importações oriundas desses países. Deixando de lado o ano de crise de 2009, podemos apontar resultados excelentes entre 2002 e 2008 como a variação das exportações da Bolívia para o Brasil (622%); do Chile (536,8%); da Colômbia (664,4%); da Guiana (1034,6%); do Peru (339,1%); e do Suriname (963.400%).

Em 25 de março de 2011, o Ministro Antonio de Aguiar Patriota manteve reunião com o Ministro das Relações Exteriores da Bolívia, David Choquehuanca. Foram examinados temas das agendas bilateral, regional e multilateral. No plano bilateral, é conferida ênfase a áreas como integração fronteiriça, produção agrícola, integração energética e combate ao problema mundial das drogas. Os Chanceleres assinaram ajustes complementares ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica Brasil-Bolívia em matéria de capacitação profissional e produção agropecuária. Ocorreu, ainda, a assinatura de acordo por troca de notas para a criação de Comitês de Integração na região fronteiriça. O Brasil é o principal parceiro comercial da Bolívia. Em 2010, o intercâmbio comercial atingiu US$ 3,3 bilhões, o que representou aumento de 32% em relação a 2009.

No dia 2 de março de 2013, o Ministro das Relações Exteriores, Antonio de Aguiar Patriota, reuniu-se com seu homólogo boliviano, David Choquehuanca, em Cochabamba. O Chanceler Patriota foi recebido, ainda, pelo Presidente Evo Morales. Nos encontros, foram tratados os principais temas da agenda bilateral e regional, tais como integração fronteiriça, adesão da Bolívia ao MERCOSUL e questões relacionadas à UNASUL. O Brasil destaca-se como principal parceiro comercial da Bolívia. Em 2011, o Brasil foi destino de 41,1% das exportações bolivianas. Entre 2008 e 2012, o comércio bilateral cresceu 22,8%, passando de US$ 3,99 bilhões para US$ 4,90 bilhões.